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Decreto nº 2138-N-2024 - Dispõe sobre nomeação do conselho municipal de Transparência Pública e Corrupção.
Decreto nº 2138-N-2024 - Dispõe sobre nomeação do conselho municipal de Transparencia Pública e Corrupção..pdf
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18/07/2024
2024
Lei Ordinaria-860-2023 - Dispõe sobre Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção
Lei Ordinaria-860-2023 - Dispõe sobre Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção.PDF
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