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| Não se Aplica | 23/04/2026 | 2026 | Não se Aplica | Decreto n.º 178-P-2026 - Dispõe sobre nomeação de Funcionário mediante aprovação em Concurso Público, e dá outars providências - Aline Barbosa Souza. | Decreto n.º 178-P-2026 - Dispoe sobre nomeação de Funcionário mediante aprovação em Concurso Público, e dá outars providências - Aline Barbosa Souza.pdf | 198.04 KB |