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Plano Plurianual (PPA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Quadrienal	29/11/2022	2022	Não se Aplica	Lei Ordinária nº 804-2022 - Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2022-2025	Lei Ordinária nº 804-2022 - Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2022-2025.pdf	0,51MB
Quadrienal	22/10/2021	2021	Não se Aplica	Lei Ordinária nº 770-2021 -Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025..pdf	Lei Ordinária nº 770-2021 -Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025...pdf	0,57MB
Quadrienal	23/11/2017	2017	Não se Aplica	Lei 624-2017 - dispõe sobre o plano plurianual para o periodo de 2018-2021.pdf	Lei 624-2017 - dispõe sobre o plano plurianual para o periodo de 2018-2021.pdf	0,58MB
Quadrienal	19/09/2016	2016		Alterações PPA	LEI Nº 545-2015 - Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017.pdf	1,50MB
Quadrienal	19/09/2016	2016		PPA	LEI Nº 460-2013 - Dispõe sobre PPA 2014-2017.pdf	0,59MB