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Compras (Outros Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe de demais documentos que não se enquadram nos itens de menu anteriores, os quais a Administração Pública pode disponibilizar.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	17/07/2025	2025	Não se Aplica	Termo de reconhecimento de dívida-Processo Administrativo nº 8191.2025-Celebrado nos termos do art. 149 da Lei Federal nº 14.1332021 e da Instrução Normativa Conjunta nº 0012024‑CGMFinança	Termo de reconhecimento de dívida-Processo Administrativo nº 8191.2025-Celebrado nos termos do art. 149 da Lei Federal nº 14.1332021 e da Instrução Normativa Conjunta nº 0012024‑CGMFinança.pdf	3.37 MB