Conselho Municipal de Segurança (Documentos) INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Segurança (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica19/10/20232021 Decreto nº 1589-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Segurança PúblicaDecreto nº 1589-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Pública.pdf0,49MB
Mensal08/09/20222022SetembroLei Ordinaria 420-2012. Conselho Municipal de Segurança Pública.pdfLei Ordinaria 420-2012. Conselho Municipal de Segurança Pública.pdf0,10MB
Mensal08/09/20222022SetembroLei Ordinaria 249-2009 - Conselho Municipal de Segurança Comunitáriapdf.pdfLei Ordinaria 249-2009 - Conselho Municipal de Segurança Comunitáriapdf.pdf0,10MB
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