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Cons. Munic. de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Provenientes do Petróleo e Gás Natural INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	20/10/2023	2017	Outubro	Decreto nº 1132-N-2017 - Designa Membros do Conselho Municipal de fiscalização e Acompanhamento dos Recursos provenientes do Petróleo e Gás natural	Decreto nº 1132-N-2017 - Designa Membros do Conselho Municipal de fiscalização e Acompanhamento dos Recursos provenientes do Petróleo e Gás natural.pdf	0,41MB
Mensal	20/10/2023	2006	Outubro	Lei Ordinaria 127-2006 - Conselho Municipal Petróleo e Gás Natural.pdf	Lei Ordinaria 127-2006 - Conselho Municipal Petróleo e Gás Natural.pdf	0,03MB