Portal da Transparência de Alfredo Chaves

Atualizado em: 16/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000051/2025",
    "processo": "005647/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa credenciada pelo INMETRO, com qualificacao tecnica comprovada para a prestacao dos servicos de vistorias de transporte coletivo no veiculo de placa OYH-3127 pertencente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a serem executadas nos termos da tabela abaixo, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso I",
    "abertura": "2025-07-08T00:00:00",
    "homologacao": "2025-07-14T00:00:00",
    "conclusao": "2025-07-14T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 490.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000047/2025",
    "processo": "006492/2025",
    "objeto": "Contratacao do servico em carater de urgencia se evidencia a m de sanar  elevada potencialidade de risco a vida com prejuizo de possivel suspensao das aulas, devido a choques eletricos no patio da Creche e problemas nas instalacoes em geral que impossibilitam a utilizacao de chuveiros, duchas eletricas e outros equipamentos eletricos necessarios para realizacao das rotinas para atendimento aos alunos da escola de tempo integral.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2025-06-24T00:00:00",
    "homologacao": "2025-07-07T00:00:00",
    "conclusao": "2025-07-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 132489.380000000
  }
]