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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

PROC. 11638/2025  PAGAMENTO POR INDENIZACAO - Contratacao do servico/ fornecimento em questao encontrava-se amparado pelo Contrato n° 66/2024/ADM, firmado em 13/09/2024, em favor da empresa Cooperativa De Transportes Paraiso Das Aguas , sendo esta contratacao resultado do Processo Licitatorio de Pregao Eletronico nº 006/2024,efetuados pela empresa no periodo de 1º de setembro a 12 de setembro, em carater excepcional, pelos motivos elencados no processo nº 11638/2025, econhecimento de divida constante deste instrumento e definitivo e irretratavel, nao implicando, de modo algum, novacao ou transacao e vigorara imediatamente.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


27/11/2025	0007632/2025	Original	001 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO	R$ 80.366,47
				Total Geral R$ 80.366,47

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


02/12/2025	0007632/2025	0010748/2025	Original	Orcamentario	001 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO	R$ 80.366,47
						Total Geral R$ 80.366,47

Dados da Licitação

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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