Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAOUNIDADE1,0000R$ 20.064,00R$ 20.064,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONTEXTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA06.351.932/0001-65R$ 20.064,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONTEXTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA06.351.932/0001-65R$ 20.064,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000124/2025010997/202501/12/2025AQUISICAO DE ESPACO PUBLICITARIO INSTITUCIONAL NO ANUARIO DE AGRONEGOCIO CAPIXABA, EDICAO 2025, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AS ACOES, PROGRAMAS E POTENCIAIS DO AGROTURISMO DO MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES. A EMPRESA CONTRATADA SERA RESPONSAVEL PELA VEICULACAO DO MATERIAL PUBLICITARIO INSTITUCIONAL EM FORMATO DE PAGINA INTEIRA, CONFORME LAYOUT E ESPECIFICACOES FORNECIDAS OU APROVADAS PELA SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL.CONTEXTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA06.351.932/0001-65AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAOR$ 20.064,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08624-11-25_112132.pdf Edital 
cp08624-11-25_112144.pdf Termo de Referencia 
cp08624-11-25_112153.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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