Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoHEMOGRAMA E CASTRACAOUNIDADE1,0000R$ 610,00R$ 610,00
ServicoANTIPARASITARIOUNIDADE32,0000R$ 59,00R$ 1.888,00
ServicoSERVICOUNIDADE10,0000R$ 17,90R$ 179,00
ServicoRADIOGRAFIAUNIDADE5,0000R$ 275,00R$ 1.375,00
ServicoMICROCHIPAGEMUNIDADE150,0000R$ 49,50R$ 7.425,00
ServicoHEMOGRAMA E CASTRACAOUNIDADE30,0000R$ 590,00R$ 17.700,00
ServicoHEMOGRAMA E CASTRACAOUNIDADE10,0000R$ 800,00R$ 8.000,00
ServicoSERVICOUNIDADE40,0000R$ 59,50R$ 2.380,00
ServicoVACINAUNIDADE30,0000R$ 59,50R$ 1.785,00
ServicoHEMOGRAMA E CASTRACAOUNIDADE1,0000R$ 520,00R$ 520,00
ServicoULTRASSONOGRAFIAUNIDADE7,0000R$ 195,00R$ 1.365,00
ServicoVACINAUNIDADE60,0000R$ 59,50R$ 3.570,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSULTORIO VETERINARIO CAO DE PASTOREIO LTDA32.096.519/0001-01R$ 19.967,00
EQUUSMED CLINICA DE ESPECIALIDADES EM EQUINOS LTDA14.677.078/0002-30R$ 26.830,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001916/2024SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE16/10/2024CONSULTORIO VETERINARIO CAO DE PASTOREIO LTDA32.096.519/0001-01R$ 19.967,00
001917/2024SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE16/10/2024EQUUSMED CLINICA DE ESPECIALIDADES EM EQUINOS LTDA14.677.078/0002-30R$ 26.830,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08625-09-24_134758.pdf Termo de Referencia 
cp08625-09-24_134815.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp08625-09-24_134732.pdf Edital 
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