Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLIVROS DIDATICOSUNIDADE704,0000R$ 92,25R$ 64.944,00
MaterialLIVROS DIDATICOSUNIDADE184,0000R$ 184,50R$ 33.948,00
MaterialLIVROS DIDATICOSUNIDADE660,0000R$ 92,25R$ 60.885,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA75.104.422/0008-82R$ 159.777,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2024000961/202411/04/2024FORNECIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO NAME, DO QUAL A CONTRATADA E DETENTORA EXCLUSIVA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DOS DIREITOS DE PUBLICACAO, COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO.GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA75.104.422/0008-82VIGENTER$ 159.777,00
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