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Conselho Mun. de Habitação de Interesse Social (Documentos) INF - Informações Gerais

Conselho Mun. de Habitação de Interesse Social (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica19/10/20232023 Decreto nº 1913-N-2023 - Dispõe sobre alteração do decreto 1701-2022, para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHISDecreto nº 1913-N-2023 - Dispõe sobre alteração do decreto 1701-2022, para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.pdf0,18MB
Não se Aplica19/10/20232022 Decreto nº 1701-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHISDecreto nº 1701-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.pdf0,36MB
Não se Aplica19/10/20232021 Decreto nº 1621-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHISDecreto nº 1621-N-2021 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.pdf0,47MB
Não se Aplica19/10/20232023 Lei Ordinaria nº 682-2019 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - FMHISLei Ordinaria nº 682-2019 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - FMHIS.PDF0,57MB
Mensal08/09/20222022SetembroLei Ordinaria 130-2006 - Cria o Fundo Municipal de habitação e interesse social.pdfLei Ordinaria 130-2006 - Cria o Fundo Municipal de habitação e interesse social.pdf0,05MB
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