Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000610/2018Compra Direta004961/201803/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA RETRO ESCAVADEIRA RANDOM 4X2, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.339,35
000611/2018Compra Direta005052/201803/08/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA CACAMBA PLACA MQM-4705 E FIAT STRADA PLACA MTT-1682, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 930,00
000612/2018Compra Direta005066/201803/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO ONIBUS PLACA OYH-3127, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.176,00
000613/2018Compra Direta005066/201803/08/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO ONIBUS PLACA OYH-3127, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.480,00
000614/2018Compra Direta005069/201803/08/2018AQUISICAO DE PECA PARA MANUTENCAO DO CAMINHAO PLACA MRB-2927, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 470,00
000615/2018Compra Direta005053/201803/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA MOTONIVELADORA G710, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 9.319,21
000616/2018Compra Direta004763/201803/08/2018AQUISICAO DE MATERIAL PARA COMPOSTAGEM DAS FOLHAS RECOLHIDAS, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.210,00
000617/2018Compra Direta005170/201806/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO KOMBI PLACA MQM-4714, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.328,90
000618/2018Compra Direta005170/201806/08/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO VEICULO KOMBI PLACA MQM-4714, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 716,00
000619/2018Compra Direta004874/201807/08/2018AQUISICAO DE KIT DOCE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO NOS FESTEJOS DO DIA DAS CRIANCASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 10.200,00