Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000836/2018Compra Direta007236/201809/11/2018AQUISICAO DE MATERIAL DEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO NO DIA 27/10/2018, PARA REPARO DA EMUEF CACO DO POTE QUE FOI ATINGIDA PELO VENDAVAL DESTELHANDO PARTE DO TELHADODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 732,00
000837/2018Compra Direta007217/201809/11/2018AQUISICAO DE MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DA LIMPEZA DO CEMITERIO NOSSA SENHORA CONCEICAO E MANUTENCAO DOS BANHEIROS DA PRACA DA SEDE DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 317,00
000838/2018Compra Direta007230/201809/11/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA RETROESCAVADEIRA RANDON 4X2, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 310,00
000839/2018Compra Direta007251/201809/11/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA RETROESCAVADEIRA JCB 4X4 - 2010, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 650,00
000840/2018Compra Direta007292/201809/11/2018AQUISICAO DE PECA PARA MANIUTENCAO DO VEICULO FIAT LINEA PLACA MTT-3872, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 365,00
000841/2018Compra Direta007298/201809/11/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA HILUX PLACA JKZ-8865, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 85,00
000842/2018Compra Direta007299/201812/11/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA CARREGADEIRA CATERPILLAR 924, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 220,00
000843/2018Compra Direta007216/201812/11/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA CACAMBA PLACA MQM-4705, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 618,00
000844/2018Compra Direta007320/201813/11/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO CAMINHAO COLETOR COMPACTADOR PLACA ODC-5103, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.088,00
000845/2018Compra Direta007320/201813/11/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO CAMINHAO COLETOR COMPACTADOR PLACA ODC-5103, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 120,00