Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta007613/201802/01/2019AQUISICAO DE BOBINA TERMICA PARA RELOGIO DE PONTO ELETRONICO, ACESSORIO INDISPENSAVEL PARA O SERVICO DE MONITORAMENTO DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DESTA MUNICIPALIDADEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$360,00
000002/2019Compra Direta008329/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO PARA INSTALACAO DE COBERTURA NA PASSARELA DO CMEI JOSE DE ANCHIETA, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.550,00
000003/2019Compra Direta008330/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO PARA INSTALACAO DE COBERTURA NA ESCADA DE EMERGENCIA DA EMEF ANA ARAUJO, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$3.650,00
000004/2019Compra Direta007984/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO PARA ADAPTACAO E INSTALACAO DE ROLDANAS EM PORTA PARA FECHAMENTO DE PARTE DO GALPAO DA GARAGEM E SERVICO DE SUBSTITUICAO DOS GONZOS DOS PORTOES DA ENTRADA E DA CASA DE BOMBA DO PARQUE DE EXPOSICOES REGINALDO ROQUE GIORI.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.048,00
000005/2019Compra Direta007985/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO DE REFORCO E SOLDA NA CONCHA DA RETRO TRASEIRA E SACAR DE PARAFUSO DO GIRO PARA MANUTENCAO DO VEICULO RETROESCAVADEIRA RANDON 4X4.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.130,00
000006/2019Compra Direta007745/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO DE FABRICACAO DE UM PORTAO, CONSIDERANDO OS EVENTOS JA AGENDADOS E O FUTURO ATENDIMENTO NA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$3.157,00
000007/2019Compra Direta005179/201803/01/2019AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO PALIO PLACA MSK-7727, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.123,00
000008/2019Compra Direta005179/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO VEICULO PALIO PLACA MSK-7727, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$150,00
000009/2019Compra Direta007101/201803/01/2019AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO PALIO PLACA MSK-7727, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$791,10
000010/2019Compra Direta007101/201803/01/2019PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO VEICULO PALIO PLACA MSK-7727, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$300,00