Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves ( Total R$ 21.197.273,86 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.003.750,83 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 89.309,13 ) (Continua na próxima página)
    000349/2018Compra Direta002758/201802/05/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 10.000, (DEZ) MIL KM DO VEICULO PICKUP STRADA, PLACA PPQ-5907, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 586,73
    000350/2018Compra Direta002758/201802/05/2018PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO DE 10.000 (DEZ) MIL KM, DO VEICULO PICKUP STRADA, PLACA PPQ-5907, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 325,67
    000351/2018Compra Direta002872/201804/05/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 500 HORAS, DA MAQUINA RETROESCAVADEIRA JCB, PLACA PPV-9545, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.123,21
    000352/2018Compra Direta002872/201804/05/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA REVISAO DE 500 HORAS, DA MAQUINA RETROESCAVADEIRA JCB, PLACA PPV-9545, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.046,00
    000353/2018Compra Direta002871/201804/05/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 5.000 (CINCO) MIL KM, DO VEICULO CAMINHAO CACAMBA FORD CARGO TRUCK 2423, PLACA PPV-9100, DESTA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 649,00
    000354/2018Compra Direta002281/201807/05/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA A RECUPERACAO DA ESCAVADEIRA HIDRAULICA , DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 20.000,00
    000355/2018Compra Direta002870/201807/05/2018AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE PONTO ELETRONICO COM INSTALACAO E PAGAMENTO DE LICENCA DE USO DO SITEMA DE GERENCIAMENTODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00