Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves ( Total R$ 19.420.321,78 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 547.088,27 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 278.296,69 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Dispensa000456/201801/02/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, CAMARAS E PROTETORES PARA OS VEICULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, DE OBRAS, DE MEIO AMBIENTE E SERVICOS URBANOS, DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, DE EDUCACAO E GABINETE DO PREFEITODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 189.999,98
    000055/2018Compra Direta005903/201702/02/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA L60F, DETSA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.018,66
    000056/2018Compra Direta005903/201702/02/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA L60F, DETSA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.667,60
    000057/2018Compra Direta000259/201802/02/2018PRESTACAO DE SERVICO DE AFERICAO DE TACOGRAFO NA CACAMBA NFORD, PLACA PPV-9100, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,74
    000058/2018Compra Direta000125/201802/02/2018PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DO CAMINHAO BASCULANTE PLACA OYF-7754, DETSA SECRETARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.300,00
    000059/2018Compra Direta000135/201802/02/2018CONFECCAO DE MATERIAIS EM ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SERVICO DE CONVEVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS, DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.933,50
    000060/2018Compra Direta000216/201802/02/2018CONFECCAO DE MATERIAIS EM ATENDIMENTO AOS EVENTOS A SEREM REALIZADOS EM ATENCAO AOS USUARIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS , CREAS E SCFVDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 820,00