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Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos Recursos Provenientes FUNPAES INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/10/2023	2023	Decreto nº 1934-N - 2023 - Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES.pdf	Decreto nº 1934-N - 2023 - Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES.pdf	0,19MB
Não se Aplica	19/10/2023	2023	Lei Ordinária nº 829-2023 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução	Lei Ordinária nº 829-2023 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução.pdf	0,25MB