Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINSCRICAOUNIDADE10,0000R$ 699,00R$ 6.990,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO CONHECER17.681.574/0001-75R$ 6.990,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000714/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO26/04/2024INSTITUTO CONHECER17.681.574/0001-75R$ 6.990,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000014/2024003064/202419/04/2024Contratacao de servicos de Inscricoes para o Congresso Brincar ES - BRINCAR E APRENDER, desafios perspectivas e estrategias inovadoras na formacao das criancas para o futuro, Conforme Programacao 19 e 20 de abril de 2024 no Centro de Celebracoes PIBJC Av. Jose Maria Vivacqua Santos, 720, Jardim Camburi, Vitoria ES, nos termos da tabela abaixo, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.INSTITUTO CONHECER17.681.574/0001-75VIGENTER$ 6.990,00
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